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Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1330
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1329
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1329
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1327
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1327
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1327
Lei nº 2.009, de 22 de março 1327
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1326
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1326
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1325
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1324
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1323
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1322
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 1321
Lei n.º 3.249, de 03 de março 1320
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1318
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1318
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1317
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1317
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1317
Decreto 1316
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1315
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1315
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1314
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1314

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