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Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1408
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1408
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1407
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1407
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1407
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1407
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1406
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1405
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1405
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 1404
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1404
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1403
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1402
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1401
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1401
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1401
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1400
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1400
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1399
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1399
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 1397
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1396
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1394
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1394
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1392

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