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Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1588
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1587
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1587
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1587
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1586
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1585
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1585
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1585
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 1585
Lei nº 1.930, de 29 de março 1584
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1584
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 1584
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1584
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1582
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1582
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1581
Lei nº 1.928, de 29 de março 1580
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1580
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1579
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1579
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1579
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1579
Lei nº 2.242, de 15 de junho 1578
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1577
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1576

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