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Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1411
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1410
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1409
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1409
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1409
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1409
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1406
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1406
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 1405
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1405
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1405
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1404
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1403
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1403
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1403
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1402
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1402
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1401
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1401
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1400
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 1398
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1397
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1396
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1396
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1395

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