2005 » Lei nº 2.316, de 16 de maio

20/04/2007 às 15:11
15/09/2006 às 10:37

alienar lindeiro nesga constituição joão pessoa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A ALIENAR, AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA, UMA NESGA DE TERRENO SEM APROVEITAMENTO AUTÔNOMO.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 17/05/2005.