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Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 558
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 558
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 557
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 557
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 557
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 557
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 557
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 557
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 557
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 557
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 557
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 556
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 556
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 556
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 555
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 555
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 555
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 555
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 555
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 554
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 554
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 554
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 554
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 554
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 553

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