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Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 402
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 402
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 402
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 402
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 402
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 402
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 402
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 401
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 401
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 401
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 401
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 401
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 400
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 400
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 400
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 400
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 400
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 400
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 400
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 400
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 399
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 399
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 399
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 398
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 398

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