2023 » Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro

18/10/2023 às 15:18
18/10/2023 às 15:18

outorga onerosa construção

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NO § 2º, DO ART. 177, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.187/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 18/10/23