03/05/2024 às 16:15
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 1º DE JULHO DE 1999, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 02/05/2024