30/08/2019 às 15:57 30/08/2019 às 15:57
Permissão de Uso
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 30/08/19