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Lei n.º 4.512, de 10 de julho 642
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 642
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 642
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 642
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 642
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 642
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 642
Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 642
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 642
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 642
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 641
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 641
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 641
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 641
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 641
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 641
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 641
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 641
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 641
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 641
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 641
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 641
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 641
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 641
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 641

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