Legis

Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 512

Lei nº 3.945, de 17 de novembro 512

Lei n.º 4.623, de 14 de maio 512

Lei n.º 4.632, de 29 de maio 512

Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 512

Lei n.º 4.224, de 05 de julho 512

Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 511

Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 511

Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 511

Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 511

Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 511

Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 511

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 510

Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 510

Lei n.º 4.496, de 29 de maio 510

Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 510

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 510

Lei n.º 4.505, de 20 de junho 510

Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 510

Lei n.º 4.214, de 15 de junho 510

Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 509

Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 509

Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 509

Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 509

Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 509

Documentos