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Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 641
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 641
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 641
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 641
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 641
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 640
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 640
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 640
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 640
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 640
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 640
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 640
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 640
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 640
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 640
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 640
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 639
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 639
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 639
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 639
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 639
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 639
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 639
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 639
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 638

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