Legis

Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 644

Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 644

Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 644

Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 644

Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 644

Decreto nº 10.111, de 05 de julho 644

Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 644

Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 644

Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 644

Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 644

Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 643

Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 643

Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 643

Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 643

Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 643

Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 643

Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 643

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 643

Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 643

Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 643

Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 643

Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 643

Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 643

Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 642

Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 642

Documentos