Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.506, de 20 de junho 517
  • Lei n.º 4.503, de 13 de junho 517
  • Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 517
  • Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 517
  • Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 517
  • Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 517
  • Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 517
  • Decreto nº 10.113, de 12 de julho 517
  • Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 516
  • Decreto nº 10.111, de 05 de julho 516
  • Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 516
  • Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 516
  • Lei n.º 4.518, de 15 de julho 516
  • Lei n.º 4.225, de 05 de julho 516
  • Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 516
  • Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 516
  • Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 515
  • Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 515
  • Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 515
  • Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 515
  • Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 515
  • Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 515
  • Lei n.º 4.504, de 13 de junho 515
  • Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 515
  • Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 515
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