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Lei n.º 4.506, de 20 de junho 517
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 517
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 517
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 517
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 517
Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 517
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 517
Decreto nº 10.113, de 12 de julho 517
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 516
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 516
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 516
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 516
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 516
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 516
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 516
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 516
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 515
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 515
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 515
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 515
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 515
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 515
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 515
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 515
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 515

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