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Decreto nº 10.108, de 28 de junho 522
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 521
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 521
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 521
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 521
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 521
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 521
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 521
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 521
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 520
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 520
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 520
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 520
Lei n.º 4.196, de 16 de maio 520
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 520
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 520
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 520
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 520
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 519
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 519
Lei n.º 4.485, de 17 de maio 519
Lei n.º 4.222, de 29 de junho 518
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 518
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 518
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 518

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