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Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 646
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 646
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 646
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 646
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 646
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 646
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 645
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 645
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 645
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 645
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 645
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 645
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 645
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 645
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 645
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 645
Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 645
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 645
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 645
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 644
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 644
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 644
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 644
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 644
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 644

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