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Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 524
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 524
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 524
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 524
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 524
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 524
Decreto n.º 10.271, de 11 de dezembro 524
Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 523
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 523
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 523
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 523
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 523
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 523
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 523
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 522
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 522
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 522
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 522
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 522
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 522
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 522
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 522
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 522
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 522
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 522

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