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Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 648
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 648
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 647
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 647
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 647
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 647
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 647
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 647
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 647
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 647
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 647
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 647
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 647
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 647
Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 647
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 647
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 647
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 646
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 646
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 646
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 646
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 646
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 646
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 646
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 646

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