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Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 637
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 637
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 637
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 637
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 637
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 637
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 637
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 636
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 636
Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 636
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 636
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 636
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 636
Lei n.º 4.723, de 28 de janeiro 636
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 636
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 635
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 635
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 635
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 635
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 635
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 635
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 635
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 635
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 635
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 634

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