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Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 505
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 505
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 504
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 504
Lei n.º 4.638, de 13 de junho 504
Lei n.º 4.630, de 26 de maio 504
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 503
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 503
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 503
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 503
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 503
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 503
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 503
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 503
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 502
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 502
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 502
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 502
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 502
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 502
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 502
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 502
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 501
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 501
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 501

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