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Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 509
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 509
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 508
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 508
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 508
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 508
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 508
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 508
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 508
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 508
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 507
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 507
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 507
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 507
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 507
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 506
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 506
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 506
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 506
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 506
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 505
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 505
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 505
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 505
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 505

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