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Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 638
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 638
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 638
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 638
Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 638
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 638
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 638
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 638
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 638
Decreto n.º 8.595, de 13 de setembro 638
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 638
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 638
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 637
Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 637
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 637
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 637
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 637
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 637
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 637
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 637
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 637
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 637
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 637
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 637
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 637

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