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Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 537
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 537
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 537
Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 537
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 537
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 537
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 537
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 537
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 537
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 537
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 536
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 536
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 536
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 536
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 536
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 536
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 536
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 536
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 536
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 536
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 536
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 536
Lei n.º 4.495, de 29 de maio 536
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 536
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 535

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