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Decreto nº 10.078, de 31 de maio 657
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 657
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 657
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 657
Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 657
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 657
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 657
Lei n.º 4.222, de 29 de junho 657
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 657
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 657
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 656
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 656
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 656
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 656
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 656
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 656
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 656
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 656
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 656
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 656
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 656
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 656
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 656
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 656
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 656

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