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Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 542
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 542
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 542
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 542
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 542
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 542
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 542
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 542
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 542
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 542
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 542
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 542
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 542
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 542
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 542
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 542
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 542
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 542
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 542
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 541
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 541
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 541
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 541
Decreto nº 10.079, de 31 de maio 541
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 541

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