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Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 655
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 655
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 655
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 655
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 655
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 655
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 655
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 655
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 654
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 654
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 654
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 654
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 654
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 654
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 654
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 654
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 654
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 654
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 654
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 654
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 654
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 653
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 653
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 653
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 653

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