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Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 533
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 533
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 533
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 533
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 533
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 533
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 533
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 533
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 533
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 533
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 532
Decreto n.º 8.737, de 05 de novembro 532
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 532
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 532
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 532
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 532
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 532
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 532
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 532
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 532
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 532
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 532
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 531
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 531
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 531

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