Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 533
  • Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 533
  • Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 533
  • Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 533
  • Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 533
  • Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 533
  • Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 533
  • Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 533
  • Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 533
  • Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 533
  • Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 532
  • Decreto n.º 8.737, de 05 de novembro 532
  • Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 532
  • Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 532
  • Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 532
  • Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 532
  • Lei n.º 4.212, de 12 de junho 532
  • Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 532
  • Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 532
  • Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 532
  • Lei n.º 4.511, de 10 de julho 532
  • Decreto nº 10.117, de 19 de julho 532
  • Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 531
  • Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 531
  • Decreto nº 10.089, de 13 de junho 531
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