25/11/2019 às 14:28
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.475, DE 31 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL CRIADA PELO DECRETO Nº 4.645, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 ? 32, CLÓVIS GALVÃO DE MOURA LACERDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 23/11/19.