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Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 662
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 662
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 661
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 661
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 661
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 661
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 661
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 661
Decreto nº 10.088, de 13 de junho 661
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 661
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 661
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 661
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 661
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 660
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 660
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 660
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 660
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 660
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 660
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 660
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 660
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 660
Lei n.º 4.510, de 10 de julho 660
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 660
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 660

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