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Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 541
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 541
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 541
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 541
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 541
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 540
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 540
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 540
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 540
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 540
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 540
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 540
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 540
Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 540
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 540
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 540
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 540
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 540
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 540
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 539
Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 539
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 539
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 539
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 539
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 539

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