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Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 660
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 660
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 660
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 660
Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 660
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 659
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 659
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 659
Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 659
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 659
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 659
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 659
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 659
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 659
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 659
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 659
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 659
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 659
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 659
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 659
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 659
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 659
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 659
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 658
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 658

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