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Documentos

  • Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 539
  • Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 539
  • Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 539
  • Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 539
  • Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 539
  • Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 539
  • Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 538
  • Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 538
  • Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 538
  • Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 538
  • Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 538
  • Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 538
  • Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 538
  • Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 538
  • Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 538
  • Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 538
  • Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 538
  • Decreto nº 10.027, de 20 de abril 538
  • Lei n.º 4.209, de 31 de maio 538
  • Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 537
  • Lei n.º 3.550, de 12 de junho 537
  • Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 537
  • Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 537
  • Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 537
  • Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 537
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