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Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 669
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 669
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 669
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 669
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 669
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 669
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 668
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 668
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 668
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 668
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 668
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 668
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 668
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 668
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 668
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 668
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 668
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 668
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 668
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 668
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 668
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 668
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 668
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 668
Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 668

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