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Decreto nº 10.047, de 03 de maio 550
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 549
Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 549
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 549
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 549
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 549
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 549
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 549
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 549
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 549
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 549
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 549
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 549
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 549
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 549
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 549
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 549
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 549
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 549
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 549
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 549
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 548
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 548
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 548
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 548

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