2021 » Lei n.º 3.908, de 04 de outubro

06/10/2021 às 09:28
06/10/2021 às 09:28

Altera Lei 2296/2004 Tramitação Prioritária de Processos

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.296, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 05/10/2021.