01/12/2020 às 16:04 01/12/2020 às 16:04
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DÁ NOVA REDAÇÃO A ALINEA “A”, DO INCISO XXXI, DO § 12, ART. 4º, DA LEI Nº 3.265, DE 12 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 27/11/2020