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Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 545
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 545
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 545
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 545
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 545
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 545
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 545
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 545
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 545
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 545
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 545
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 545
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 545
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 544
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 544
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 544
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 544
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 544
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 544
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 544
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 544
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 544
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 544
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 544
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 544

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