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Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 672
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 672
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 672
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 672
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 672
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 672
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 672
Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 672
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 672
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 672
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 672
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 672
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 672
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 672
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 671
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 671
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 671
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 671
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 671
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 671
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 671
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 671
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 671
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 671
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 671

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