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Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 548
Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 548
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 548
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 548
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 548
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 548
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 548
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 548
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 548
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 548
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 548
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 548
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 547
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 547
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 547
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 547
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 547
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 547
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 547
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 547
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 547
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 547
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 547
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 547
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 547

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