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Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 668
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 668
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 668
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 668
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 668
Decreto n.º 8.637, de 08 de outubro 667
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 667
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 667
Lei n.º 4.495, de 29 de maio 667
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 667
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 667
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 667
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 667
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 667
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 667
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 667
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 667
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 667
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 667
Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 667
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 667
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 667
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 667
Lei n.º 4.485, de 17 de maio 667
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 667

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