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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 551
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 551
Decreto n.º 8.392, de 14 de março 551
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 551
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 551
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 551
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 551
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 551
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 551
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 551
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 551
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 550
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 550
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 550
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 550
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 550
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 550
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 550
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 550
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 550
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 550
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 550
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 550
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 550
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 550

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