2019 » Decreto n.º 8.519, de 24 de julho

25/07/2019 às 14:39
25/07/2019 às 14:36

despesas contingenciamento restrições

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E RESTRIÇÕES, APLICÁVEIS NO EXERCÍCIO DE 2019, PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Publicado no D.O de 25/07/19