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Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 584
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 584
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 584
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 584
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 584
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 584
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 584
Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 584
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 584
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 584
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 584
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 584
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 583
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 583
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 583
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 583
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 583
Decreto n.º 8.412, de 29 de março 583
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 583
Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 583
Decreto n.º 7.575, de 19 de outubro 583
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 583
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 583
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 583
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 583

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