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Lei n.º 3.846, de 08 de junho 586
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 586
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 586
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 586
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 586
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 586
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 586
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 585
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 585
Decreto n.º 8.541, de 19 de agosto 585
Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 585
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 585
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 585
Decreto n.º 8.401, de 22 de março 585
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 585
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 585
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 585
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 585
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 585
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 585
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 585
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 585
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 585
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 584
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 584

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