Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.846, de 08 de junho 586
  • Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 586
  • Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 586
  • Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 586
  • Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 586
  • Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 586
  • Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 586
  • Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 585
  • Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 585
  • Decreto n.º 8.541, de 19 de agosto 585
  • Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 585
  • Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 585
  • Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 585
  • Decreto n.º 8.401, de 22 de março 585
  • Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 585
  • Lei n.º 3.558, de 03 de julho 585
  • Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 585
  • Lei n.º 4.066, de 07 de julho 585
  • Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 585
  • Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 585
  • Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 585
  • Lei n.º 3.551, de 24 de junho 585
  • Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 585
  • Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 584
  • Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 584
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