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Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 587
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 587
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 587
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 587
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 587
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 587
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 587
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 587
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 587
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 586
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 586
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 586
Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 586
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 586
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 586
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 586
Decreto nº 10.075, de 29 de maio 586
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 586
Decreto n.º 8.420, de 03 de abril 586
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 586
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 586
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 586
Lei n.º 3.846, de 08 de junho 586
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 586
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 586

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