2009 » Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio

25/05/2009 às 16:13
25/05/2009 às 16:12

GAPA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE IMÓVEL EM QUE INSTALADA A SEDE DO GAPA – GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS DA BAIXADA SANTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PUBLICADO NO DO EM 12/05/2009