2009 » Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro

30/12/2009 às 16:03
30/12/2009 às 16:00

ISSQN

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que especifica.

publicado no DO de 18/11/2009