2015 » Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro

23/01/2015 às 14:49
23/01/2015 às 14:48

Tratamento Transexuais Travestis

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 06/01/2015