2025 » Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro

17/01/2025 às 14:23
17/01/2025 às 14:23

VP (PL 323/2022) violência contra pessoas idosas

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DOS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PESSOAS IDOSAS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 08/01/2025