16/05/2007 às 11:16
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OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 25/01/2002.