2013 » Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro

23/01/2013 às 11:32
23/01/2013 às 11:32

Reserva de Vagas

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicada no DO em 15/01/2013