Legis

Decreto n.º 10.360, de 13 de março 03/04/2024 às 11:12

Decreto n.º 10.359, de 13 de março 03/04/2024 às 11:10

Decreto n.º 10.358, de 08 de março 03/04/2024 às 10:53

Decreto n.º 10.353, de 05 de março 03/04/2024 às 10:41

Lei n.º 4.461, de 27 de março 02/04/2024 às 17:56

Lei n.º 4.459, de 20 de março 02/04/2024 às 17:49

Lei n.º 4.458, de 19 de março 02/04/2024 às 17:48

Lei n.º 4.457, de 18 de março 02/04/2024 às 17:45

Lei n.º 4.456, de 18 de março 02/04/2024 às 17:43

Lei n.º 4.455, de 12 de março 18/03/2024 às 10:44

Lei n.º 4.454, de 12 de março 18/03/2024 às 10:41

Lei n.º 4.453, de 07 de março 18/03/2024 às 10:40

Lei n.º 4.452, de 04 de março 18/03/2024 às 10:37

Lei n.º 4.451, de 04 de março 18/03/2024 às 10:37

Lei n.º 4.450, de 01 de março 18/03/2024 às 10:37

Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 18/03/2024 às 10:36

Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 18/03/2024 às 10:36

Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 18/03/2024 às 10:36

Lei Complementar n.º 1.245, de 19 de fevereiro 18/03/2024 às 10:36

Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 18/03/2024 às 10:36

Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 18/03/2024 às 10:36

Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 18/03/2024 às 10:35

Decreto n.º 10.357, de 06 de março 12/03/2024 às 11:33

Decreto n.º 10.356, de 06 de março 12/03/2024 às 11:33

Decreto n.º 10.355, de 06 de março 12/03/2024 às 11:33

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