2024 » Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março

18/03/2024 às 10:36
04/03/2024 às 13:33

REVOGA CRIAÇÃO PROPRIEDADE POSSE GUARDA USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADO NO D.O 04/03/2024