2024 » Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março

18/03/2024 às 10:36
05/03/2024 às 12:42

ESTATUTO E PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADO NO D.O 05/03/2024