2024 » Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março

18/03/2024 às 10:36
07/03/2024 às 11:56

FISCALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E DE USO COLETIVO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A FISCALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E DE USO COLETIVO, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 18 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADO NO D.O 07/03/2024