02/04/2024 às 17:45
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ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.410, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O SANTOS CONVENTION E VISITORS BUREAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 19/03/2024.