Legis

Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 11/09/2024 às 11:11

Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 11/09/2024 às 11:09

Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 11/09/2024 às 11:06

Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 11/09/2024 às 11:03

Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 11/09/2024 às 10:58

Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 11/09/2024 às 10:54

Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 11/09/2024 às 10:49

Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 11/09/2024 às 10:44

Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 10/09/2024 às 10:44

Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 10/09/2024 às 10:43

Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 10/09/2024 às 10:41

Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 10/09/2024 às 10:38

Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 10/09/2024 às 10:36

Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 10/09/2024 às 10:22

Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 10/09/2024 às 10:14

Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 10/09/2024 às 10:10

Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 10/09/2024 às 10:06

Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 10/09/2024 às 10:04

Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 10/09/2024 às 10:00

Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 10/09/2024 às 09:52

Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 10/09/2024 às 09:48

Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 09/09/2024 às 11:49

Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 06/09/2024 às 14:33

Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 06/09/2024 às 14:12

Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 06/09/2024 às 10:52

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