Legis

Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 08/10/2024 às 14:33

Decreto n.º 10.558, de 27 de setembro 08/10/2024 às 14:31

Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 08/10/2024 às 14:25

Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 08/10/2024 às 14:23

Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 08/10/2024 às 14:21

Decreto n.º 10.554, de 18 de setembro 08/10/2024 às 14:19

Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 08/10/2024 às 14:17

Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 08/10/2024 às 14:04

Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 08/10/2024 às 14:02

Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 08/10/2024 às 13:57

Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 08/10/2024 às 13:53

Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 08/10/2024 às 13:49

Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 08/10/2024 às 10:43

Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 08/10/2024 às 10:40

Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 07/10/2024 às 16:26

Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 07/10/2024 às 13:35

Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 07/10/2024 às 13:18

Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 07/10/2024 às 13:16

Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 07/10/2024 às 13:13

Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 07/10/2024 às 13:10

Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 07/10/2024 às 13:08

Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 07/10/2024 às 12:02

Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 07/10/2024 às 12:00

Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 07/10/2024 às 11:28

Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 07/10/2024 às 11:26

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