Legis

Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 07/10/2024 às 11:24

Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 07/10/2024 às 11:19

Lei nº 4.539, de 13 de setembro 07/10/2024 às 11:17

Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 02/10/2024 às 17:52

Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 02/10/2024 às 17:49

Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 02/10/2024 às 17:25

Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 02/10/2024 às 17:21

Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 19/09/2024 às 18:00

Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 19/09/2024 às 16:22

Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos 19/09/2024 às 14:15

Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 18/09/2024 às 14:12

Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 17/09/2024 às 16:43

Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 17/09/2024 às 15:41

Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 16/09/2024 às 15:10

Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 16/09/2024 às 14:36

Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 16/09/2024 às 14:11

Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 16/09/2024 às 13:12

Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 16/09/2024 às 11:29

Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 16/09/2024 às 10:22

Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 16/09/2024 às 09:49

Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 13/09/2024 às 15:59

Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 11/09/2024 às 17:56

Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 11/09/2024 às 11:40

Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 11/09/2024 às 11:24

Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 11/09/2024 às 11:12

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