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Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 25/02/2025 às 10:37

Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 25/02/2025 às 10:35

Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 25/02/2025 às 10:34

Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 25/02/2025 às 10:32

Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 25/02/2025 às 10:30

Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 25/02/2025 às 10:29

Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 25/02/2025 às 10:24

Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 25/02/2025 às 10:23

Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 25/02/2025 às 10:22

Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 25/02/2025 às 10:20

Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 25/02/2025 às 10:18

Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 25/02/2025 às 10:16

Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 24/02/2025 às 11:48

Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 24/02/2025 às 11:44

Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 24/02/2025 às 11:43

Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 24/02/2025 às 11:41

Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 24/02/2025 às 11:36

Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 24/02/2025 às 11:30

Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 24/02/2025 às 11:28

Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 24/02/2025 às 11:22

Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 24/02/2025 às 11:19

Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 24/02/2025 às 11:16

Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 24/02/2025 às 11:06

Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 24/02/2025 às 10:56

Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 24/02/2025 às 10:49

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