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Lei nº 2.384, de 28 de abril 3310
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3303
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3296
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3268
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3262
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3261
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3257
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3256
Lei Complementar 3250
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3247
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3244
Leis 3241
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3238
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3238
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3233
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3224
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3206
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3195
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3192
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3187
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3179
Lei nº 2.301, de 04 de março 3179
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3163
Lei Complementar 3154
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3141

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