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Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3561
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3553
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3532
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3529
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 3520
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3513
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3502
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3496
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3495
Lei Complementar 3477
Leis 3468
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3464
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3463
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3459
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3453
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3452
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3449
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3446
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3442
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3441
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3440
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3423
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3418
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3414
Lei Complementar 3393

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