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Lei nº 2.384, de 28 de abril 3332
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3331
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3321
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3288
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3286
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3278
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3276
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3273
Lei Complementar 3267
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3265
Leis 3263
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3261
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3257
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3253
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3251
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3242
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3224
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3214
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3209
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3204
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3203
Lei nº 2.301, de 04 de março 3195
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3182
Lei Complementar 3169
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3168

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