Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 2951
  • Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2949
  • Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 2947
  • Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2940
  • Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2914
  • Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2896
  • Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2887
  • Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 2882
  • Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 2881
  • Decreto 2877
  • Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2875
  • Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 2869
  • Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 2863
  • Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 2861
  • Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2860
  • Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2855
  • Leis Complementares 2852
  • Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2834
  • Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2829
  • Lei Complementar 2828
  • Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2825
  • Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2818
  • Decretos 2810
  • Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2798
  • Lei nº 2.224, de 13 de maio 2798
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