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Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 2933
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 2929
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2925
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2909
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2896
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2874
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2867
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 2860
Decreto 2855
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 2848
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2843
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2839
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 2837
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2834
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 2833
Leis Complementares 2828
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2810
Lei Complementar 2809
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 2805
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2804
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2802
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2790
Decretos 2786
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2780
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2779

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