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21/05/2007 às 17:13
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 31/12/2002.