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  • Leis 3148
  • Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3120
  • Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3117
  • Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3116
  • Lei 3111
  • Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3105
  • Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3100
  • Lei nº 2.038, de 30 de julho 3091
  • Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3090
  • Lei nº 2.464, de 02 de julho 3085
  • Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3083
  • Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3066
  • Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3064
  • Decretos 3062
  • Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3059
  • Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3028
  • Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3022
  • Leis 3010
  • Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3007
  • Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3006
  • Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3001
  • Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 2995
  • Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 2973
  • Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2972
  • Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 2966
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