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Leis 3127
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3103
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3101
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3096
Lei 3087
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3082
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3072
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3068
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3065
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3058
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3048
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3045
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3043
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3041
Decretos 3030
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3010
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 2998
Leis 2984
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 2983
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 2983
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 2977
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 2955
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 2949
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2948
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 2934

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