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Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3376
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3370
Lei nº 2.301, de 04 de março 3366
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3362
Leis 3340
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3333
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3330
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3308
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3296
Lei 3292
Decretos 3283
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3281
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3276
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3269
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3259
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3256
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3253
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3250
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3243
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3243
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3232
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3231
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3221
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3205
Leis 3195

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