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  • Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3376
  • Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3370
  • Lei nº 2.301, de 04 de março 3366
  • Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3362
  • Leis 3340
  • Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3333
  • Lei nº 2.038, de 30 de julho 3330
  • Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3308
  • Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3296
  • Lei 3292
  • Decretos 3283
  • Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3281
  • Lei nº 2.464, de 02 de julho 3276
  • Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3269
  • Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3259
  • Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3256
  • Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3253
  • Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3250
  • Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3243
  • Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3243
  • Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3232
  • Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3231
  • Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3221
  • Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3205
  • Leis 3195
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